Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriagues ou uso de drogas por crianças ou adolescentes.

Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

Obriga a transferência imediata pelo serviço de UTI móvel das unidades do interior do estado do Amazonas para a capital, em casos que haja necessidade de tratamento intensivo, independente da confirmação da existência de leitos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs nos sanitários de uso público do Estado da Bahia.

Assegura o direito da gestante ao conhecimento e vinculação à maternidade na qual receberá assistência no âmbito do serviço público estadual de saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta ou óbito e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade da formação de profissionais que estejam atuando nas Emefs – Escolas Municipais de Ensino Fundamental e nos Cmeis – Centros Municipais de Educação Infantil do município de Vitória, para prestarem os primeiros socorros e dá outras

Institui o dia estadual de prevenção e combate ao câncer infantojuvenil e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares como bulimia, anorexia e obesidade mórbida e dá outras providências.