Comissão de Anistia repudia decisão do TCU
NOTA DE OPINIÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA SOBRE A DECISÃO DO TCU EM REVER AS ANISTIAS ÀS VÍTIMAS DO REGIME MILITAR
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça manifesta em nota pública sua opinião
sobre a decisão do TCU em rever 9.371 reparações econômicas, de caráter indenizatório, a perseguidos políticos. A nota vem como contribuição ao debate democrático.
No documento ressalta-se que a Comissão tomou conhecimento por meio da imprensa da
decisão do TCU e, assim, apresentou sua preocupação com tal decisão no sentido de que se incorra em um equívoco jurídico, político e um retrocesso histórico. Além do fato de ferir noções fundamentais dos Direitos Humanos e diretivas das Nações Unidas, mediante o caráter de Estado, e não de governo, das políticas de reparação.
Ocorre uma improbidade na decisão, equívoco jurídico, visto que não é de competência do TCU fiscalizar concessões de indenizações, mas sim de aposentadorias e pensões civis e militares, conforme Art. 71 da Constituição – atenta Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia.
De acordo com a Lei 10.559/2002, criada no governo Fernando Henrique Cardoso e aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, formulou-se o “regime jurídico do anistiado político” totalmente distinto do regime previdenciário.
Outro equívoco está no fato de o TCU constestar casos que obtiveram decisão favorável da Justiça Federal, antes de irem a julgamento na Comissão de Anistia.
Em destaque no documento a Comissão pontuou também sua preocupação sob os aspectos políticos e históricos da decisão do TCU. Assim, sob o ponto de vista político o gesto do “TCU de ‘autoconceder’ uma competência explicitamente inexistente na Constituição pode enfraquecer a própria democracia”.
E “do ponto de vista histórico tem-se que a anistia é um ato político onde reparação, verdade e justiça são indissociáveis. O dado objetivo é que no Brasil o processo de reparação tem sido o eixo estruturante da agenda ainda pendente da transição política. O processo de reparação tem possibilitado a revelação da verdade histórica, o acesso a documentos e testemunhos dos perseguidos políticos e a realização dos debates públicos sobre o tema".
Ao final do documento a Comissão pede, entre outras medidas, a abertura dos arquivos das Forças Armadas – com proteção judicial às vítimas – e a localização dos restos mortais dos desaparecidos políticos.
Destaque para o trabalho realizado pela Comissão de Anistia em julgar mais de 57 mil casos ao longo de 10 anos por 7 diferentes Ministros da Justiça.
