O Senado aprovou por unanimidade, no dia 16, o Projeto de Resolução nº 4, de 2012, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu suplente, Abel Chermont, adotada em 9 de janeiro de 1948. Desta forma, o projeto de resolução devolve simbolicamente o mandato de senador ao líder comunista, falecido em 1990.

Eleito senador em 1945 pelo Partido Comunista do Brasil com a maior votação proporcional da história política brasileira até então, Prestes teve seu mandato declarado extinto pela Mesa do Senado após a aprovação do projeto do senador Ivo de Aquino (PSD-SC). No ano anterior, o mesmo STE havia cassado o registro eleitoral do Partido Comunista do Brasil.

Em sua justificativa, Inácio Arruda considera inconstitucional a cassação dos mandatos, uma vez que a Constituição de 1946, vigente à época, em seu parágrafo 3º do art. 141, garantia o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

“O senador Luiz Carlos Prestes foi eleito, diplomado e empossado sem nenhuma impugnação. O Partido Comunista do Brasil estava legalmente credenciado para disputar as eleições de 2 de dezembro de 1945”, argumenta Inácio Arruda.

O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) reforça o ponto de vista de Inácio Arruda, observando que a Lei 211/1948, usada pelo Senado para justificar a cassação, não poderia retroagir para atingir mandatos em curso.

Unanimidade

Durante a discussão da matéria, vários senadores defenderam a sua aprovação, se revezando em apartes para exaltar a figura e a luta do senador comunista que integrou a Assembleia Constituinte de 1946. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) considerou a aprovação da matéria como um ato de justiça e de resgate da história do Brasil.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tachou a decisão do Senado de cassação de Prestes, tomada em 1948, como uma das mais graves violências cometidas na história do país contra a democracia. “Devolver o mandato de Luiz Carlos Prestes é um reconhecimento da memória e uma autocrítica que o Brasil tem que fazer em relação aos momentos de violência que lamentavelmente foram perpetrados não somente pela ditadura de 1964, mas também na vigência de um — abre aspas — ‘Estado democrático de direito’”, disse Randolfe.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) comemorou o resgate feito pelo Senado da memória de Prestes, segundo ele, um dos grandes líderes da esquerda brasileira, o Cavaleiro da Esperança, que buscou construir no país novas alternativas de vida para a população.

O autor do projeto comunicou em Plenário o recebimento de carta da viúva de Prestes, Maria Prestes, congratulando-se com a Mesa do Senado pela decisão de colocar em votação o projeto. “Estamos realizando um reparo histórico de uma injustiça, de um ato arbitrário perpetrado contra a democracia no passado. Estamos tirando uma mácula desta Casa”, afirmou o senador Inácio Arruda.

“É evidente que Prestes tinha o seu mandato – e os comunistas na Câmara tinham os seus mandatos – como grande instrumento de ligação com o povo, de defesa dos direitos sociais, de aprofundamento do processo democrático brasileiro”, afirmou Inácio Arruda.

“O Senado Federal ao anular a cassação de Prestes, realiza um ato de justiça Histórica. O Cavaleiro da Esperança não foi cassado por ser corrupto ou por ter realizado ações contra os interesses públicos nacionais. Ele foi arrancado do Senado Federal por sua ideologia, sua luta pelo socialismo que tinha como bandeira a entrega dos meios de produção aos trabalhadores e as terras para quem nela trabalha. Neste momento, não posso deixar de lembrar os nomes de alguns deputados cassados naquele ano: João Amazonas, Jorge Amado, Carlos Marighella, Gregório Bezerra, entre tantos outros. Será que não chegou a hora de anular todas as cassações dos comunistas em 1947? Inclusive, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de todo o Brasil?”, escreveu dona Maria Prestes.

Após a aprovação da proposição, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) avaliou a medida como uma reparação a uma injustiça histórica, em consagração ao princípio da segurança jurídica, reconhecido pela Constituição de 1946, que introduziu a citada regra no ordenamento jurídico brasileiro.

Manifestaram ainda seu apoio ao projeto os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), João Capiberibe (PSB-AP), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Jorge Viana (PT-AC) e Casildo Maldaner (PMDB-SC).

O Senado irá marcar um ato para fazer a entrega simbólica do mandato aos familiares de Prestes e seu suplente, Abel Chermont.

Com informações da Agência Senado